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Governo insiste em pagar as dívidas da Proindicus, EMATUM e MAM porque “tem que haver a continuidade do Estado”, explica Maleiane que minimiza violação da Constituição
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 14 Março 2019 (Actualizado em 15 Março 2019)
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Gabinete do primeiro-ministroO ministro da Economia e Finanças explicou nesta quinta-feira (14) porque razões o Governo está a insistir em pagar as dívidas ilegais da Proindicus, EMATUM e MAM, “tem que haver a continuidade do Estado e temos que continuar a sermos respeitados lá fora como Estado” disse Adriano Maleiane minimizando a violação da Constituição da República de Moçambique pelo seu antecessor: “podemos ter razão nas nossas leis mas também temos que ver o que foi assinado relativamente a lei externa”.

Só no segundo dia da “prova oral” na Assembleia da República é que o Executivo dignou-se a explicar alguns dos motivos pelos quais continua a negociar com os credores dos empréstimos contraídos violando a Constituição e leis orçamentais para a reestruturações das amortizações durante as próximas duas décadas.

Adriano Maleiane começou por explicar que o Executivo de Filipe Nyusi assumiu o pagamento dessas dívidas contraídas durante o 2º mandato de Armando Guebuza, até 2017 foram pagos 263 milhões de dólares norte-americanos, porque a “Lei 9/2002 no seu artigo 66, número 2, diz taxativamente que o Estado é responsável pelos actos praticados pelos seus funcionários e agentes do Estado, essa foi a primeira razão para nós virmos aqui e para nós organizarmos como Estado, como Governo, para representar o Estado”.

O ministro declarou que o Governo de Nyusi desconhecia as dívidas das empresas Proindicus e Mozambique Asset Managment (MAM): “de acordo com a metodologia que temos com o mundo, as Garantias Soberanas fazem parte do stock da dívida do país. Neste caso, tivemos que agregar essas duas Garantias ao stock da dívida do país e uma vez agregada essas responsabilidade teve reflexos nas contas do Estado é por isso viemos aqui e dissemos, todos os actos para se conformar com o que a lei fala tem que estar registados, esse é acto e é um comando também, esta Lei 9/2002 no seu artigo 36 e seguintes, que diz: tudo o que transforme o património do Estado deve ser registado”.

Maleiane insistiu no argumento que a lei obriga a “registar, mesmo que não venha a pagar, mas tem que estar registado, e é o que acontece na Conta Geral do Estado” e que isso não implica necessariamente a legalização das dívidas contraídas sem a aprovação da Assembleia da República.

“13 biliões (de dólares) de dívida estamos a incluir estas duas garantias porque existem, legais ou ilegais existem, porque nós não conseguimos provar que aquelas Garantias não foram assinadas por um agente do Estado, esse é que é o debate. Não conseguimos provar que aquelas Garantias não foram assinadas por agentes do Estado e é por isso que nos termos do artigo 66, número 2, nós temos que defender este principio de continuidade do Estado”, deixou claro o substituto de Manuel Chang, o ministro que assinou as Garantias ilegalmente.

Renegociar o pagamento das dívidas da Proindicus e da MAM “é mais fácil

Maleiane fez uma resenha de todo o processo em torno da dívida da EMATUM desde 2015, a sua transformação em títulos de dívida Soberana de Moçambique e da primeira renegociação dos prazos e montantes a serem amortizados. “Quando estávamos para pagar (a dívida da EMATUM), em Janeiro de 2017, confrontar-nos com esta situação das duas garantias adicionais (Proindicus e MAM) e voltamos aos credores e dissemos se com 725 (milhões de dólares norte-americanos) nós tínhamos problemas para pagar, mais 1,2 (milhões de dólares norte-americanos) temos mais problemas para pagar os 76 (milhões de dólares norte-americanos) que combinamos, porque temos que tomar em consideração essas duas garantias por causa deste numero 2 da Lei 9/2002, e começamos um processo de negociação”, explicou.

De acordo com o ministro da Economia e Finanças: “Isto é muito importante para percebermos porque o Estado aparentemente está a insistir num assunto que hoje, com estas informações nós devíamos pura e simplesmente esquecer, a razão é continuidade do Estado e quem tem que defender o Estado é o Governo do dia, somos todos nós, é a sociedade e a forma de fazer as coisas tem que ser assim”.

Adriano Maleiane afirmou que renegociar o pagamento das dívidas da Proindicus e da MAM “é mais fácil porque é bilateral”, o Executivo senta à mesa apenas com o Credit Suisse e o VTB que foram os bancos que lideraram os sindicatos que disponibilizaram os 622 milhões de dólares e 535 milhões de dólares, respectivamente.

Enquanto no caso da dívida da EMATUM são “vários investidores, não credores, pessoas que deram aos seus gestores de conta instruções para comprar título de Moçambique porque a informação que tinham é que era um país sério e vai pagar”.

Ministro Maleiane minimiza violação da Constituição da República na contratação das dívidas ilegais

Gabinete do primeiro-ministroO governante tentou tranquilizar a sociedade e os deputado “têm razão, quando dizem mas agora temos outra informação qual é o posicionamento”, em alusão as revelações da justiça norte-americana de como o processo de contratação das dívidas terá sido alegadamente arquitectado e relativamente aos subornos que terão sido pagos até a banqueiros para facilitarem os empréstimos.

“Temos que separar as questões de responsabilização, que também estão previstas nesta Lei 9/2002, que é o número 2 do artigo 66, que diz taxativamente o seguinte: o Estado é solidário com os seus agentes. Se por alguma razão chegar-se a conclusão que efectivamente o agente do Estado procedeu mal o Estado tem direito de regresso, é neste espírito que nós podemos trabalhar, não há outra forma”, tentou clarificar Maleiane.

Todavia, segundo o sucessor de Manuel Chang, os assessores internacionais que tem trabalhado com o Ministério da Economia e Finanças estão a apoiar para se encontrar “a solução que nós queremos”, que Maleiane não precisou qual é mas deixou bem claro que : “a única condição é que qualquer solução tem que ser mesmo na mesa das negociações, não é possível um Estado responsável ficar pura e simplesmente, porque temos uma nova situação e sem partilhar com o parceiro”.

Adriano Maleiane disse também que “em rigor todos nós estamos a ter conhecimento de coisas que não conhecíamos, da mesma maneira que eles também quando negociaram não conheciam. É importante que tudo termine na mesa de negociações, para um lado ou para outro, mas sempre vai ser necessário e nós só podemos agradecer porque estamos a entender que estes subsídio que estão sendo dados aqui são para reforçar o nosso papel como negociadores em nome do Estado”.

O ministro da Economia e Finanças conclui a sua intervenção na Assembleia da República minimizando a violação da Constituição da República que precedeu a contratação das dívidas pelas empresas Proindicus, EMATUM e MAM. “Estas Garantias foram emitidas e a lei que vai dirimir os potenciais conflitos é a lei inglesa, por isso que a Procuradoria-Geral da República colocou o assunto a nível do Tribunal Supremo de Londres, porque o contrato é assim como está escrito. Quer dizer que podemos ter razão nas nossas leis mas também temos que ver o que foi assinado relativamente a lei externa”.

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