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Governo sem vontade política para recuperar 6 biliões de meticais distribuídos como Fundo de Desenvolvimento Distrital
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 15 Fevereiro 2019
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Foto do arquivo de Armando GuebuzaCriado em 2006 com o objectivo de reduzir a pobreza o Fundo de Desenvolvimento Distrital (FDD), que valeu ao seu criador um inédito Doutoramento Honoris Causa em Economia, tornou-se num dreno de dinheiros públicos para alavancar o partido Frelimo nas zonas rurais e por isso os sucessivos governos não têm criado os necessários mecanismos para o seu reembolso. Entre 2012 e 2017 mais de 6 biliões de meticais foram desembolsados e “a solicitação dos reembolsos é feita por via de sensibilização oral, o que propicia que não haja efectivação dos reembolsos”.

Concebido no início da presidência de Armando Guebuza este fundo, que ficou popularmente conhecido por “7 milhões”, foi definido pelo seu mentor de “visionário” pois pela primeira vez se materializava o modelo de desenvolvimento económico local assente no empoderamento dos actores locais como agentes activos do desenvolvimento, consubstanciando a descentralização e numa efectiva distribuição da riqueza nacional.

“(...)Os 7 milhões são direccionados aos nossos compatriotas pobres que através do reembolso permitem que outros pobres tenham acesso a estes recursos e, ao mesmo tempo, aumentem a capacidade de empréstimo a mais pobres. São recursos que contribuem para elevar a sua auto-estima e para combater a prática da mão estendida. Por isso, seria demagógico partilhar da opinião de que os mutuários não devem devolver o empréstimo. Eles devem-no aos seus pares, também pobres, que querem libertar-se da pobreza” afirmou na altura o então Chefe de Estado.

No entanto logo nos primeiros anos tornaram-se evidentes as deficiências e lacunas da governação local, traduzidas no nepotismo e numa gestão que dava primazia pelos membros do partido Frelimo na atribuição do FDD o que culminou com o fraco reembolso desde o início.

“No período de 2012 a 2017, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Distrital, foram despendidos 6.531.224.550,00 meticais, para o financiamento de 89.754 projectos de Geração de Rendimento, Emprego e Produção de Alimentos, dos quais foi reembolsado, apenas, o valor de 741.824.020,00 meticais, equivalente a 11,4 por cento” constatou o Tribunal Administrativo (TA) no seu Relatório sobre a Conta Geral de 2017.

Relatório e Parecer do TA sobre a Conta Geral do Estado de 2017

Distritos também desviam FDD para despesas de funcionamento e construção

Contribuíram para este nível de reembolso, de acordo com o TA, o deficiente estudo de viabilidade económica, social e ambiental dos projectos submetidos para aprovação; a falta de documentos que fazem parte dos requisitos para o financiamento nos processos dos contratos celebrados; a existência de contratos assinados sem a indicação da data de assinatura, relevante para a contagem do tempo de reembolso; não foram definidas as taxas de juros aplicadas nos empréstimos concedidos; falta de condições financeiras e materiais para o funcionamento das Comissões a nível das localidades; a solicitação dos reembolsos é feita por via de sensibilização oral, o que propicia que não haja efectivação dos reembolsos pretendidos; falta de acompanhamento e monitoria do processo de implementação dos projectos; não foram apresentadas evidências de terem sidos levantados mecanismos legais contra os mutuários.

Devido aos parcos reembolsos o 1.045.498,00 mil meticais alocado em 2017ao FDD só permitiu executar 416.107,00 mil meticais devido a indisponibilidade de fundos em tesouraria.

Além disso o Tribunal que fiscaliza as contas do Estado apurou que os distritos desviaram grande parte do Fundo de Desenvolvimento para despesas de funcionamento, na construção de infra-estruturas públicas e até na compra de consumíveis de escritório e alimentos deixando os pobres tal como estavam antes da chegada dos “7 milhões”.

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