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Ignorando inúmeras irregularidades e ilegalidades deputados da Frelimo aprovam mais uma Conta Geral do Estado
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 23 Abril 2018
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Mais uma Conta Geral do Estado (CGE) foi viabilizada pelos deputados do partido Frelimo na Assembleia da República (AR) que preferem ignorar as imensas irregularidades e ilegalidades ao nível do processo orçamental, na execução do Orçamento da receita e da despesa, na fiscalização da indústria extrativa, na gestão do património financeiro e na Dívida Pública que mais uma vez foram constatadas pelo Tribunal Administrativo e admitidas por alguns dos deputados do partido no Poder que lideram a 1ª e 2ª Comissão do Parlamento.

“Persistem, no e-SISTAFE, registos de acréscimos e reduções de dotações orçamentais de alguns órgãos e instituições do Estado, sem documentos que os fundamentam” é a primeira irregularidade que se pode ler no Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade que indica também que “As transferências e redistribuições orçamentais continuam sendo efectuadas sem a observância das regras de delegação de competência, plasmadas no respectivo Decreto, anualmente aprovado pelo Conselho de Ministros”.

A 1ª Comissão, chefiada pelo deputado do partido Frelimo Edson Macuácua, detectou ainda que “A Direcção Nacional da Planificação e Orçamento e as Direcções Provinciais da economia e finanças, na qualidade de unidade intermédias e de supervisão do subsistema do Orçamento do Estado, em alguns casos, não mantêm organizados os arquivos dos processos de alterações orçamentais por si registadas, no e-SISTAFE, e raras vezes comunicam aos órgãos e instituições, sobre o êxito ou não da alteração requerida”.

No que respeita a execução do Orçamento da receita o Parecer nota que “Há contabilização de valores diferentes das receitas cobradas no ano, nos diversos Mapas e Tabelas da Conta Geral do Estado”; “Parte das Receitas de dividendos, efectivamente, pagas ao Estado no ano, nos exercícios de 2016, não registadas na Conta Geral do Estado”; e ainda “Algumas entidades de âmbito central não declararam a cobrança de receitas próprias previstas no Orçamento”.

“Há pagamentos de despesas com recurso a verbas inapropriadas” Relativamente a fiscalização às actividades da Indústria Extractiva a Comissão dirigida por Edson Macuácua voltou a detectar que “Os valores dos impostos pagos, registados na CGE de 2016, são diferentes dos obtidos nas auditorias realizadas pelo tribunal, bem como dos facultados pela Direcção Geral de Impostos” e que os preços de referencia e taxas de câmbio utilizadas na produção de dados estatísticos “estão desactualizados”.

No âmbito da execução do Orçamento da despesa a 1ª Comissão da Assembleia da República destaca, mais uma vez, que “Há pagamentos de despesas com recurso a verbas inapropriadas” e que “Na celebração dos contratos de fornecimentos de bens, prestação de serviços, empreitada de obras públicas, consultoria e arrendamento, não foram cumpridas as normas e os procedimentos instituídos sobre esta matéria, por parte das instituições auditadas”.

Comissão dirigida por Eneas Comiche também aponta irregularidades e ilegalidades na CGE de 2016

Por seu turno a Comissão do Plano e Orçamento começa por referir a “Existência de divergências entre os dados da arrecadação de receitas dentro da Conta Geral do Estado. Em alguns momentos apresentam-se dados provisórios que constam do Relatório de Execução Orçamental de 2016 e noutros dados consolidados. Isto leva a uma incerteza sobre qual a informação a considerar na análise e pode induzir a erros de interpretação”.

“Parte das receitas dos dividendos efectivamente pagos ao Estado, em 2016, não foram registados na CGE”, constatou a 2ª Comissão que notou persistir, tal como em Contas Gerais anteriores “a falta de previsão de receitas próprias e de alienação de bens”.

A Comissão que é dirigida pelo deputado do partido Frelimo Eneas Comiche chamou atenção aos seus pares, e ao Governo de Filipe Nyusi, que “Os custos recuperáveis reportados pelas empresas Anadarko Moçambique Área 1, lda, e ENI Est Africa continuam sem serem certificados” e que ao nível da indústria do gás e petróleo há “divergência nos valores dos impostos pagos entre os registos na CGE de 2016, e os valores obtidos nas auditorias do TA e dos valores fornecidos pela Direcção Geral de Impostos”.

Ainda sobre a indústria Extractiva o Parecer da Comissão parlamentar aponta que há “Atraso na instalação e funcionamento da Alta Autoridade para a indústria extractiva, criada pela Lei de minas nº 20/2014, de 18 de Agosto”, como aliás o @Verdade já havia revelado. No âmbito da despesa a Comissão do Plano e Orçamento da AR apurou que continua, tal como em Contas Gerais passadas, a haver o “registo de pagamento de despesas de anos anteriores, sem inscrição da verba apropriada nos respectivos orçamentos” e que mantêm-se “casos de não devolução de saldos finais à Conta Única do Tesouro”.

Importa notar que parte do dinheiro que não entra na Conta Única do Tesouro o @Verdade revelou que é mantido pelo Governo em contas em bancos comerciais onde o seu uso acontece sem a fiscalização da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo.

Empresas Públicas não estão a reembolsar dos créditos obtidos por acordos de retrocessão

“Existência de divergência entre montantes registados na CGE de 2016 sobre os desembolsos e reembolsos de empréstimos por acordos de retrocessão e nas empresas auditadas pelo Tribunal Administrativo” é outra irregularidade destacada pela 2ª Comissão da AR que volta a censurar ao Executivo pelo facto do “IGEPE continua a não deter o controlo da totalidade das parcelas do Estado no capital social das empresas, estando parte destas sob gestão dos ministérios sectoriais e outras entidades públicas”.

A Comissão dirigida pelo deputado Eneas Comiche referiu ainda no seu Parecer sobre a CGE de 2016 que “Existe um reduzido nível de reembolso dos créditos concedidos por acordos de retrocessão; não tendo as empresas TDM, Ara Sul, CFM efectuado qualquer reembolso entre 2013 e 2016” e que “Nas auditorias realizadas à Direcção Nacional de Património do Estado e ao IGEPE, verificou-se a existência de incumprimento dos pagamentos das prestações vencidas na alienação do património do Estado e na aquisição das participações do Estado em empresas, nos termos da adjudicação”.

No que ao Património do Estado diz respeito a Comissão do Plano e Orçamento da AR detectou que continua a não haver “actualização do inventário”; “Deficiência no preenchimento das fichas de inventário”; “Falta de regularização dos títulos de propriedade e apólices de seguro dos imóveis e veículos do Estado”; “Fraco mecanismo de identificação dos imóveis do Estado”; e ainda há “Ausência de base de dados das entidades responsáveis pela gestão, registo, controlo e alienação dos imóveis do Estado”.

Sobre a Dívida Pública a 2ª Comissão destaca que “Os indicadores de sustentabilidade da Dívida Pública ultrapassaram os limites estabelecidos pelo Banco Mundial e FMI”, sem no entanto referir que tal aconteceu porque as dívidas ilegais da Proindicus, EMATUM e da MAM já estão a ser contabilizadas como Dívida do Estado moçambicano no seguimento da sua incorporação na Conta Geral do Estado de 2014 e de 2015 pelos deputados do partido Frelimo.

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