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Depois dos empréstimos inconstitucionais legalizados, resultados da Auditoria à Proindicus, EMATUM e MAM voltam a ser adiados
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 28 Abril 2017
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Foto de Adérito CaldeiraFoi novamente adiada, pela terceira vez consecutiva, a divulgação dos resultados da Auditoria Internacional Independente às empresas Proindicus, EMATUM e MAM. Antes os deputados do partido Frelimo na Assembleia da República haviam legalizado as violações a Constituição da República e as leis orçamentais, cometidas na emissão das Garantias para os empréstimos. Será que os moçambicanos ainda podem ter a expectativa de ver algum dos membros do Governo e funcionários públicos que materializaram este esquema financeiro a ser responsabilizado? Esperemos que esta Auditoria não tenha o mesmo fim da Auditoria ao Banco Austral, cujos resultados, mais de uma década depois, continuam no segredo de justiça.

A Auditoria Internacional Independente que a empresa Kroll Associates UK realizou às três empresas estatais que se endividaram em 2013 e 2014, com Garantias Soberanas inconstitucionais e ilegais assinadas pelo Governo de Armando Guebuza, teve início a 4 de Novembro último após exigência dos doadores internacionais.

Inicialmente os resultados deveriam ter sido apresentados em Fevereiro, 90 dias era o prazo inicial, mas foi protelada para 31 de Março porque as “diligências de recolha e tratamento da informação são complexas e ainda estão em curso, no país e no estrangeiro, envolvendo mecanismos de cooperação internacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República, o Auditor solicitou mais tempo para a conclusão da Auditoria”, explicou na ocasião a instituição dirigida por Beatriz Buchili em comunicado.

Todavia a 24 de Março a PGR, novamente através de um comunicado, tornou público que a Kroll apresentou “um relatório, descrevendo os progressos alcançados, as perspectivas para a conclusão do processo de análise da informação coligida e a elaboração do relatório final tendo, para o efeito, solicitado, mais uma vez, a extensão do prazo”.

Já nesta quinta-feira(27) um comunicado do Ministério Público moçambicano recebido pelo @Verdade refere que, “No dia 26 de Abril do corrente ano, a Kroll remeteu à Procuradoria-Geral da República(PGR), uma comunicação, que foi partilhada com a Embaixada da Suécia, financiadora da auditoria, e com o Fundo Monetário Internacional (FMI), indicando que decorrem ainda os trabalhos de reverificação e da competente tradução, para a língua oficial portuguesa, em cumprimento dos termos de referência, prevendo-se a entrega do relatório até ao dia 12 de Maio de 2017”.

Entretanto nesta quarta-feira(26) os deputados do partido Frelimo na Assembleia da República votaram à favor da aprovação da Conta Geral do Estado de 2015 onde o Governo de Filipe Nyusi inseriu as Garantias que ilegalmente o Executivo anterior concedeu em 2013 e 2014, mesmo sem informar os motivos deste procedimento incorrecto ao Tribunal Administrativo.

Que Auditoria às dívidas ilegais não tenha o mesmo fim da Auditoria ao Banco Austral

Um experiente e reputado advogado moçambicano, que prefere manter-se em anonimato, explicou ao @Verdade que com este procedimento o Governo resolveu o problema da inconstitucionalidade e das violações as leis orçamentais de que enfermavam as Garantias Soberanas concedidas para a contratação dos empréstimos de 1,157 bilião de dólares norte-americanos pelas empresas participadas pelo Estado Proindicus e Mozambique Asset Management(MAM).

Foto de Adérito CaldeiraProcedimento idêntico foi usado em Julho passado pelo Executivo de Nyusi para também legalizar a dívida de 850 milhões de dólares da Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM).

Contudo o @Verdade questionou ao causídico se depois com a legalização pelo Parlamento ainda haverá possibilidade dos funcionários/agentes do Estado que as contraíram serem de alguma maneira responsabilizados?

A nossa fonte afirmou que pode ainda haver matéria até de carácter criminal, naturalmente dependendo do que a Auditoria que a Kroll realizou apurar, eventualmente se os mais de 2 biliões de dólares não foram usados para os fins propostos, se houve corrupção, etc.

O @Verdade apurou e revelou que o projecto de construção e instalação do Sistema Integrado de Monitoria e de Protecção(SIMP), alegadamente para a monitoria e protecção de toda a costa de Moçambique, foi orçado pelos fornecedores em somente 372 milhões de dólares norte-americanos. É ainda público, segundo declarações do estaleiro francês, que os seis barcos de vigilância marítimas mais as 24 embarcações de pesca custaram apenas cerca de 350 milhões de dólares norte-americanos. Portanto existe mais de 1 bilião de dólares cujo destino está por ser apurado.

Além disso, o advogado entrevistado pelo @Verdade referiu os funcionários do Estado e membros do Governo que estiveram envolvidos na emissão das Garantias violando a Constituição da República e as leis orçamentais de 2013 e de 2014 podem incorrer em crimes previstos na Lei Probidade Publica.

Ademais, relativamente à violação da legalidade orçamental o artigo 9 da Lei n.º 7/98 estabelece que “o titular de cargo governativo que, dolosamente, autorize ou pratique despesas ilegais ou qualquer outro acto ilícito, que viole as regras de legalidade orçamental previstas na Lei n.º 15/97, de 10 de Julho, é punido com pena de prisão correccional de três dias a dois anos, se outra mais grave não for aplicável e perda do cargo, caso seja dirigente e de expulsão, caso seja funcionário público”.

Porém para que aconteça algum tipo de responsabilização mais importante do que a Kroll entregar o relatório da Auditoria que realizou serão as acções subsequentes da Procuradoria-Geral da República.

É que há cerca de uma década, na sequência da gestão danosa no antigo Banco Austral e do assassinato do economista do Banco de Moçambique, António Siba-Siba Macuacua, foi realizada uma Auditoria forense à instituição bancária. Tal como a Auditoria que a Kroll realizou, na altura uma outra empresa de consultadoria internacional fez o trabalho que também foi pago pelos doadores, como agora acontece.

O @Verdade apurou que o relatório final da Auditoria ao Banco Austral foi entregue a Procuradoria-Geral da República, na altura dirigida por Augusto Paulino, mas até hoje não foram tornados públicos os seus resultados e ninguém foi responsabilizado quer pela gestão danosa, quer pelo assassinato de António Siba-Siba Macuacua.

Existirá coragem em Beatriz Buchili para responsabilizar os autores materiais dos empréstimos ilegais da Proindicus, EMATUM e MAM?

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