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A pedido de Filipe Nyusi a Frelimo vai legalizar as dívidas ilegais da Proindicus e MAM
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 12 Abril 2017
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ArquivoEm plena semana Santa, para os cristãos, os moçambicanos vão ser “crucificados” com as dívidas das empresas estatais Proindicus e Mozambique Asset Management(MAM). É que o Governo de Filipe Jacinto Nyusi incluiu os empréstimos, contraídos violando a Constituição da República e as leis Orçamentais de 2013 e de 2014, na Conta Geral do Estado de 2015 que vai ser apreciada pela Assembleia da República nesta quarta-feira(12) e, tudo indica, será aprovada com os votos dos deputados do partido Frelimo na quinta-feira(13) Santa, perante o ensurdecedor silêncio dos moçambicanos honestos e da auto-proclamada Sociedade Civil.

Se existem moçambicanos que têm dúvidas sobre as causas da crise que estamos a viver desde o ano passado é preciso que tenham claro que embora a crise estivesse eminente, devido a várias decisões políticas que desde 1975 se tem verificado serem desacertadas para o desenvolvimento do nosso País, a mesma foi precipitada pela descoberta de mais de 1,1 bilião de dólares norte-americanos em empréstimos secretamente contraídos pelas empresas estatais Proindicus e MAM, que se somaram aos 850 milhões de dólares do empréstimo da Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM).

Antes de apurar o destino destes mais de 2 biliões de dólares, que hoje se sabe não terem sido usados apenas para a implantação e gestão do Sistema Integrado de Monitoria e de Protecção(SIMP), importa esclarecer que a contratação destes empréstimos só foi possível graças a Garantias Soberanas do Estado, que para a sua emissão violou a Constituição da República assim como as leis Orçamentais de 2013 e de 2014. Estas violações foram constatadas pelo Tribunal Administrativo assim como pela Comissão Parlamentar de Inquérito à situação da Dívida Pública.

Todavia o Governo de Nyusi, que herdou as dívidas de Armando Guebuza, embora sabendo que as mesmas são ilegais decidiu assumi-las, sem consultar ao povo, como dívida de todos os moçambicanos.

Aliás foi sob a tutela de Filipe Nyusi, como ministro da Defesa no Executivo de Guebuza, que foi criada a Proindicus, empresa-mãe de todos os empréstimos, assim como estava a seu cargo a gestão e implementação do Sistema Integrado de Monitoria e de Protecção, no qual terão sido alegadamente gastos os biliões de dólares das dívidas.

@Verdade

O actual Presidente de Moçambique primeiro legalizou o empréstimo da EMATUM, em Julho de 2016, incorporado-a na Conta Geral do Estado(CGE) de 2014 que foi aprovada com os votos dos deputados do partido Frelimo na Assembleia da República.

Entre esta quarta-feira e quinta-feira o Executivo de Nyusi pretende com o mesmo expediente legalizar as dívidas da Proindicus e da MAM.

Dívidas da Proindicus e MAM foram contraídas sem a devida autorização da Assembleia da República

“O Governo refere, na CGE de 2015, que nos exercícios de 2013 e 2014, emitiu garantias bancárias a favor da Proíndicus, SA, no valor de 622 milhões de Dólares Americanos, e da Mozambique Asset Management (MAM, SA), no montante de 535 milhões de Dólares Americanos, as quais não foram declaradas nas respectivas Contas submetidas ao Tribunal Administrativo(TA)”, refere o Relatório do Tribunal que fiscaliza as Contas do Estado acrescentando que, “Não são referidos, na CGE de 2015 os motivos da não inclusão destes empréstimos, nas Contas Gerais dos respectivos anos”.

O Tribunal Administrativo refere que “o valor das Garantias emitidas a favor das duas empresas, nos exercícios de 2013 e 2014, foi superior ao limite fixado na lei orçamental daqueles anos” e detalha que “em 2013, a Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, autorizou o Governo a emitir Garantias e Avales no montante máximo de 183.500 mil Meticais, sendo que o valor da Proíndicus, SA (18.560.480 mil Meticais), excedeu o limite em 18.376.980 mil Meticais”.

“Por sua vez, em 2014, a Lei n.º 1/2014, de 24 de Janeiro, estabeleceu o máximo, em emissões de garantias, de 15.783.500 mil Meticais, para esse ano, tendo, só o empréstimo contraído pela empresa MAM, SA, de 16.852.500 mil Meticais, representado mais 1.069.000 mil Meticais, em relação àquele limite. As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização de despesas públicas, no correspondente exercício, de acordo com o preconizado no n.º 4 do artigo 15 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro”, explicam os Juízes Conselheiros do Tribunal que fiscaliza o Estado.

Além disso, declara o TA no seu Relatório, as empresas EMATUM, SA, Proíndicus, SA e Mozambique Asset Management (MAM, SA) “contraíram empréstimos no exterior, que o Governo avalizou, passando, esses créditos, a constituírem dívida indirecta do Estado. As dívidas em causa foram contraídas sem a devida autorização da Assembleia da República, referida na alínea p) do n.º 2 do artigo 179, da Constituição da República, segundo a qual compete a este órgão autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder créditos”.

Ensurdecedor o silencio dos cidadãos honestos e da chamada sociedade civil

ArquivoTodavia, apesar de todas estas ilegalidades, a bancada do partido no Poder na Assembleia da República deverá aprovar a Conta Geral do Estado de 2015 e dessa forma legalizar as dívidas da Proindicus e da MAM, que ainda só pertencem a essas empresas, gorando-se a última chance do Estado moçambicano repudiar ao pagamento desses empréstimos.

“(...) O Grupo Parlamentar da Frelimo na Comissão do Plano e Orçamento recomenda ao Plenário a apreciação positiva da Conta Geral do Estado de 2015, porque é meritória e oportuna”, pode-se ler no Parecer da 2ª Comissão a que o @Verdade teve acesso antes da sua apresentação no Parlamento.

Tem sido ensurdecedor o silêncio dos cidadãos honestos e da chamada sociedade civil diante dos aumentos da electricidade, da água potável, do transporte, dos medicamentos, do arroz, do açúcar, do coco, do amendoim, do tomate, do repolho, do carapau, do pão... quiçá a legalização destas dívidas, que são mais um roubo descarado dos “Libertadores da Pátria”, leve-nos a manifestar publicamente o nosso descontentamento e indignação, ou então calemos-nos para até ao futuro melhor!

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