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Moçambicanos deveriam ser consultados através de Referendo se aceitam pagar dívidas ocultas da Proindicus, EMATUM e MAM
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 08 Março 2017
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Foto do Zitamar News“Nós queremos honrar os compromissos assumidos com os nossos credores”, reiterou na quarta-feira passada o primeiro-ministro de Filipe Nyusi, ignorando que os empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, EMATUM e MAM violaram a Constituição e a Lei Orçamental. Como nem sequer os chamados representantes do povo foram consultados o @Verdade questiona porquê não é feito um Referendo para saber se os moçambicanos concordam em pagar essas dívidas de mais de 2 biliões de dólares norte-americanos? Para o docente de Direito Constitucional, na Universidade Católica de Moçambique, Faculdade de Direito, em Nampula, Farci Aníbal Pereira, há espaço para a criação de um referendo com vista a consultar a população se aceita pagar as dívidas ocultas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à situação da Dívida Pública assim como o Tribunal Administrativo constataram que os empréstimos das estatais Proindicus, Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM) e Mozambique Asset Management(MAM) violaram a a Constituição da República assim como as leis orçamentais de 2013 e 2014. Ainda assim o Governo de Filipe Jacinto Nyusi assumiu esses mais de 2 biliões de dólares norte-americanos, que precipitaram a crise que temos estado a viver, como dívida de todo o povo moçambicano.

“No capítulo da Dívida Pública vamos continuar a negociar com os nossos credores para que possamos reestruturar a dívida, aqui o elemento fundamental é que nós queremos pagar a dívida. Nós queremos honrar os compromissos assumidos com os nossos credores”, afirmou Carlos Agostinho do Rosário, num encontro com jornalistas na semana finda, paradoxalmente ladeado por Isaltina Lucas, actual vice-ministra da Economia e Finanças, que a 15 de Janeiro de 2013 assinou as primeiras Garantias ilegais do Estado para a Proindicus, na altura exercendo o cargo de Directora Nacional de Tesouro.

Sendo evidentes as ilegalidades, e com a agravante do Parlamento( “a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos”) não ter sido consultada pelo Executivo de Armando Guebuza para a emissão das Garantias Soberanas o @Verdade perguntou um professor de Direito Constitucional se a assumpção das dívidas ilegais não seria motivo bastante para o povo ser consultado em Referendo.

Farci Aníbal Pereira, que lecciona na Faculdade de Direito da Universidade Católica em Nampula, disse que no quadro da Constituição da República “há espaço para a criação de um Referendo com vista a consultar a população se aceita pagar as dívidas ocultas”.

Por exemplo, sobre as dívidas ilegais, o artigo 136 da Constituição da República diz que “Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os cidadãos residentes no estrangeiro regularmente recenseados podem ser chamados a pronunciar-se em referendo sobre questões de relevante interesse nacional”, como é o caso do pagamento das dívidas da Proindicus, EMATUM e MAM.

Note-se que não existe qualquer precedente na nossa (ainda curta) história constitucional de recurso a este instrumento de consulta popular.

“Nenhum moçambicano está interessado em pagar dívidas”

Por outro lado o docente universitário considera que, se olharmos pela forma como as mesmas foram contraídas, estamos numa situação que não é exequível a ideia da criação de tal Referendo. É que a segunda alínea do mesmo artigo considera que o Presidente da República é que, em última instância, tem de decidir se deve consultar o povo. E, referiu, se repararmos a forma como as dívidas foram contraídas – sem o consentimento do povo – concluímos que não existe uma vontade de consultar se a população aceita pagá-las por parte das pessoas que tomaram a iniciativa de contrair.

“Mesmo que a Assembleia da República, órgão representativo dos cidadãos, comece a pressionar o Governo para realizar tal consulta ao povo cabe ao Chefe do Estado decidir a sua implementação”, aclarou o professor de Direito Constitucional.

Farci recordou que, de acordo com o artigo 200 da Constituição da República, o Governo é constituído por membros do Conselho de Ministros. Por isso, há toda a necessidade de se responsabilizar as pessoas que foram contrair as dívidas ocultas, porque se trata de uma atitude que está a prejudicar a actual geração e a vindoura.

“A consulta pública nunca irá acontecer porque as pessoas que contraíram as dívidas ilegais já sabem que nenhum moçambicano está interessado em pagar dívidas que foram contraídas sem o seu consentimento e que beneficiaram um punhado de pessoas”, disse Farci Pereira.

Referindo-se ao estágio do exercício da cidadania, Farci deu a entender que o comportamento das pessoas que contraíram as dívidas colocam em causa a democracia e operância dos órgãos da justiça em Moçambique sob o ponto de vista organizacional e seriedade para o cumprimento das suas obrigações profissionais.

“Os nossos dirigentes não têm a cultura de respeito pela lei. As gerações futuras estão sendo prejudicadas”, referiu o docente da Universidade Católica de Moçambique, em Nampula.

“As pessoas que agora vivem e não dispõem de capacidades financeiras para pagar as dívidas ilegais e muito menos as gerações futuras. E na impossibilidade de a população ser consultada estamos numa situação de imposição, porque a verdade é que, querendo ou não, as pessoas terão de pagar as dívidas ilegais pelo facto de o Governo estar a reiterar a partilha das responsabilidades com os moçambicanos”, concluiu o professor Farci Aníbal Pereira.

Recorde-se que o Presidente Filipe Nyusi é parte interessada no pagamento destes empréstimos, afinal era membro do Governo de Armando Guebuza na altura em que os mesmo foram contraídos violando a Constituição e as Leis orçamentais. Na altura Nyusi era o titular do Ministério da Defesa que tem sob a sua alçada a Proindicus, a empresa mãe de todo o processo em torno destes empréstimos.

* Com colaboração de Hélder Xavier

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