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Governo reconhece ilegalidade na atribuição do DUAT de Afungi mas não pára a terceira consulta pública
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 19 Agosto 2015
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Foto cedida pelo Centro de Integridade Pública“Atropelando” a Lei de Terras, começou na aldeia de Senga, nesta terça-feira(18), a terceira consulta pública para o reassentamento das comunidades que vivem no local onde se pretende instalar infra-estruturas de processamento de Gás Natural Liquefeito(GNL). Desta vez o Governo já reconheceu terem existido irregularidades no processo e assumiu que vai tomar medidas para a sua correcção, porém os investidores liderados pela Anadarko, acenam com promessas monetárias e benfeitorias fazendo sonhar os simplórios cidadãos que vivem numa região onde não existe sequer um posto de saúde.

“A consulta às comunidades nos processos relativos à aquisição de DUAT não pode ser entendida ou interpretada como um pedido às comunidades para que estas concedam a terra ao requerente para a realização dum projecto, nem como uma forma de informar as comunidades ou outros ocupantes que naquelas terras vai ser realizado um projecto e que, por conseguinte, as comunidades terão que deixar a terra onde se pretende implantar um projecto. A consulta às comunidades no âmbito do processo de obtenção dum direito de uso e aproveitamento da terra tem como único e primordial objectivo saber se a terra pretendida está disponível, ou seja, se não está ocupada”, esta é uma das notas constantes na Avaliação Jurídica Independente aos Processos de Licenciamento dos Projectos Minerais e de Hidrocarbonetos, realizada pelo Juiz Conselheiro Jubilado, João Carlos Trindade, e pelos advogados, Lucinda Cruz e André Cristiano José, a pedido da organização não governamental Centro Terra Viva(CTV).

Mas na península de Afungi, no distrito de Palma, na província de Cabo Delgado, as empresas Anadarko e Eni estão conduzir a terceira consulta pública como uma formalidade facultativa com a conivência do Governo moçambicano que depois de um longo silêncio, que começou ainda no mandado de Armando Guebuza, pelo já admite terem existido ilegalidades que precisam de ser corrigidas antes da implantação da fábrica de GNL.

“(...)O Governo reconhece que foi cometida uma ilegalidade e penso que estará a ponderar a melhor maneira de a sanar”, disse ao @Verdade em contacto telefónico, a partir de Cabo Delgado, Alda Salomão directora do CTV que referiu ainda que na reunião desta terça-feira o representante do Governo central e do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural(MITADER), o Director do Ordenamento Territorial e Reassentamentos, Arlindo Dgedge, começou por afirmar que que houve irregularidades e o Governo está a tomar medidas para a sua correcção para garantir que o investimento, que deverá torner Moçambique no terceiro maior produtor mundial de gás natural liquefeito, será implementado de forma legal.

Segundo a advogada ambiental “o Governo deviria esclarecer ao público quais são os passos específicos que vão ser dados, porque há actos da Administração Pública que têm de ser desencadeados para que se retire o acto nulo e depois há passos concretos que têm de ser seguidos para se reconstituir o processo de licenciamento. Um dos primeiros passos é o planeamento territorial daquela zona”.

“Hoje a consulta foi realizada na comunidade de Senga, o que significa que há uma parcela dessa comunidade que vai ser ocupada definitivamente pela comunidade de Quitupo. Na verdade o que vai acontecer é que se vai extinguir o direito de ocupação dessa parcela de terra de Senga para atribuir a Quitupo. A nossa recomendação é que é preciso acautelar os procedimentos à volta desse processo de extinção mas também acautelar o facto de que não vamos corrigir um problema criando problemas noutros lugares. Não existindo um plano de uso de terras para o distrito de Palma, nem para a península de Afungi, como é que nós podemos apurar que a indicação do local de reassentamento para a comunidade de Quitupo é o melhor local”, questiona Alda Salomão.

De acordo com a Lei moçambicana, citada na Avaliação Jurídica Independente, a elaboração do plano de reassentamento obedece três fases complementares, nomeadamente, colecta e análise de dados físicos e sócio-económicos, preparação do plano de reassentamento, e elaboração do plano de acção da implementação do projecto de reassentamento.

Ora nesta terceira consulta realizada em Senga - nos próximos dias será realizada na aldeia de Maganja, aldeia de Quitupo e por fim na sede do distrito de Palma -, não foi apresentada a identificação e delimitação da área de intervenção (não se sabe qual é a área que a fábrica de liquefação de gás natural vai precisar de ocupar), nem a quantificação das famílias afectadas e o seu perfil socioeconómico e nem mesmo a caracterização físico-ambientais.

“(...)As pessoas não sabem por exemplo qual é a totalidade de área territorial que elas têm, se é um hectares, se são dois” e a Anadarko na sua apresentação avançou com valores por hectare, 180 mil meticais para um hectare trabalhado, 270 mil meticais para um hectare trabalhado” relatou-nos a directora do CTV que explicou que a lei impõe que se faça a medição das áreas que cada família tem, que sejam identificados os níveis de produção e de rendimentos obtidos nas actividades económicas formais e informais, assim como dos padrões de vida, incluindo o estado de saúde da população a deslocar; a dimensão das perdas totais ou parciais esperadas, as formas de acesso à terra e serviços públicos, o tempo de resistência do imóvel, o número dos agregados, as relações familiares e os vínculos sociais existentes, etc.

“(...)A aldeia vai perder terra, como é que se calcula e se compensa a perda colectiva de ocupação de terras? Não é só compensar as famílias mas também a colectividade que perdeu as suas terras”, refere ainda a nossa fonte.

Alda Salomão reconhece que houve um esforço das empresas em clarificar várias questões pois até a segunda consulta pública não estava previsto que a aldeia fosse afectada directamente pelo reassentamento. “Senga teve uma ideia melhor daquilo que está previsto fazer na sua área, mas Senga não está definitivamente preparado para debater esse assunto com conhecimento de causa, com todos os elementos que precisa de ter para se sentar à mesa de negociações com a empresa e o Governo.”

Fatima Mimbire do Centro de Integridade Pública(CIP), também contactada telefonicamente pelo @Verdade após a reunião na aldeia de Senga, refere existir uma clara falta de comunicação entre as partes e considera perigosa a mensagem que está a ser passada pelas empresas. “(...)Fiquei com a sensação que se está a passar uma mensagem do tipo aliciadora, do tipo vamos dar-vos dinheiro, vamos compensar, vamos criar um fundo para a comunidade”, segundo a fonte estão a ser criadas expectativas muitos altas sobre o que realmente vão receber.

“(...)Achei muito caricato quando um representante da Anadarko disse que vai haver emprego para todos, quando sabemos que na realidade a fábrica de GNL não vai gerar empregos para todos. Que tipo de emprego é que se gera durante os 18 meses da construção da fábrica, e depois como é que se fica”, questiona Fátima Mimbire que lamenta que a Anadarko não tem estado a dizer a verdade quando afirma às comunidades que todas as respostas foram dadas. Xxx

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