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Frelimo aprova Conta Geral de 2013 com inventário incompleto, desactualizado e com avales do Estado ilegais
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Tema de Fundo - Tema de Fundo
Escrito por Adérito Caldeira  em 22 Junho 2015
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O Estado moçambicano continua a não saber que bens tem, porque os sucessivos Governos de Armando Guebuza não foram capazes de fazer o inventário completo e dos bens que foram entretanto adquiridos muitos não foram registados. Pior, a Dívida Pública aumentou, mesmo sem incluir aquilo que a bancada do MDM chamou “maior escândalo financeiro governamental pós- independência EMATUMGATE”. Apesar de todas estas irregularidades, e várias ilegalidades, o Grupo Parlamentar do partido Frelimo aprovou a Conta Geral do Estado (CGE) de 2013 considerando que “está em conformidade com a Lei”.

“Na CGE de 2013 não consta qualquer informação dos avales e garantias concedidos pelo Estado, cujo limite foi fixado em 183.500 mil meticais para os avales e garantias do Estado, pelo artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013”, escreve o Tribunal Administrativo (TA) no seu Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2013 e que observa que “o Governo, sem a devida autorização, emitiu avales e garantias no valor total de 28.346.620 mil meticais”.

O aval maior não autorizado, que ultrapassa em mais de cem vezes o limite legal, foi dado à operação de financiamento da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), para a compra de embarcações de pesca e outras de guerra. Esta Parcerias Público-Privadas (PPP´s) foi criada a 2 de Agosto de 2013 e tem como accionistas o Estado, através do Instituto de Gestão das Participações do Estado(IGEPE), a Empresa Moçambicana de Pesca (Emopesca) e a empresa Gestão de Investimentos, Participações e Serviços, Limitada (uma entidade unicamente participada pelos Serviços Sociais do Serviço de Informação e Segurança do Estado).

“Do financiamento de 850 milhões de dólares norte-americanos apenas 350 milhões de dólares norte-americanos é que foram adstritos à empresa, sendo que os restantes 500 milhões de dólares norte-americanos sumiram como a personagem de banda desenhada 'o Homem invisível'. Um tribunal de Matemática teria condenado a pena máxima por injecção letal os conhecimentos de aritmética dos que elaboraram a CGE 2013. Entrementes, tudo indica que o valor em causa foi aplicado na compra de armamento bélico para o interminável filme de terror conhecido como 'Hostilidades militares', o que quer dizer que o Governo burlou o financiadores e o povo moçambicano por ter apresentado uma proposta financeira cujo objecto era uma farsa ao estilo da máfia Siciliana”, afirmou o deputado Venâncio Mondlane durante a declaração de voto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique.

“Trata-se de um único projecto que singularmente representa cerca de 54% de toda dívida externa do país, com contornos ilegais, sem garantias de viabilidade, com contornos de alta corrupção à mistura. Em suma, trata-se do maior desafio para a nossa justiça começar a dar exemplo de responsabilização governativa, colocando os promotores deste gangsterismo atrás das grades, contemplando o sol projectado em quadradinhos”, concluiu o deputado na sua intervenção.

Mas a falta de informação sobre as PPP´s é extensiva a todos os outros empreendimentos o que, segundo o Tribunal Administrativo, “constitui violação do estatuído no n.º 1 do artigo 46 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado, segundo o qual a Conta Geral do Estado deve ser elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.”

Inventário incompleto e desactualizado

Durante as suas auditorias o Tribunal que fiscaliza as Contas do Estada voltou a detectar que o inventário continua a não ser actualizado, que existe falta de inventariação dos bens no ano da sua aquisição em virtude da sua recepção tardia, continua a ser feito o preenchimento incorrecto/incompleto das fichas de inventário, prevalece a falta de aposição das etiquetas de identificação nos bens, estão por regularização os títulos de propriedade dos imóveis e veículos do Estado, faltam celebrar contratos de seguro e muitos dos bens adquiridos não estão nos locais de afectação.

Constata o TA que “o processo de regularização dos títulos de propriedade dos imóveis a favor do Estado ainda não é satisfatório.”

 

Ainda no que diz respeito ao Património do Estado, o Tribunal Administrativo apurou que o Ministério Função Pública, o Ministério da Juventude e Desportos, o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, a Escola Nacional de Aeronáutica, a Direcção Provincial das Obras Públicas e Habitação de Manica, o Município de Manica, a Direcção Provincial da Saúde de Manica, a Direcção Provincial da Educação e Cultura de Manica, o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura, a Administração Nacional das Pescas, o Instituto Superior de Administração Pública, o Conselho de Regulação de Águas, Instituto Nacional de Educação à Distância, o Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa, o Conselho Nacional da Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, e o Governo do Distrito de Moamba adquiriram bens inventariáveis, no valor total de 52.790.756,13 meticais, que não foram objecto de registo no inventário.

Segundo o Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2013, o Ministério da Juventude e Desportos, o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental, a Direcção Provincial do Plano e Finanças de Manica, o Município de Chókwé, a Escola Nacional de Aeronáutica, o Município de Manica, a Direcção Provincial da Educação e Cultura de Manica, o Governo do Distrito de Sussundenga, o Municipio de Xai-Xai, o Município de Namaacha, a Administração Regional das Águas do Sul e o Governo do Distrito de Moamba não registaram em nome do Estado moçambicano 338 imóveis e 172 veículos automóveis.

O TA constatou também que o Ministério do Interior pagou 3.916.580,41 meticais à empresa Shimadzu South Africa para o fornecimento de equipamento de análises químicas “espectrofotómetro”, todavia o equipamento não tinha sido recebido pela entidade. No mesmo Ministério “foi facultada uma lista de 69 viaturas adquiridas em 2013, no valor total de 67.666.281,12 meticais. Esta quantidade diverge dos acréscimos desta categoria de bens, na CGE em análise, de 248 veículos que somam 105.590.128,07 meticais.”

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