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Lei de Probidade Pública entra em vigor próxima segunda-feira no país PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
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Escrito por Sérgio Fernando   

A Lei de Probidade Pública, 16/2012 de 14 de Agosto, que impõe a declaração de bens por parte dos servidores da Administração Pública moçambicana, entra em vigorar esta segunda-feira (12), segundo anunciou, em Nampula, o Procurador-Geral Adjunto da República, André Paulo Cumbe.

Ele falava numa cerimónia de divulgação desta mesma Lei, recentemente promulgada pelo Presidente da República, Armando Guebuza. Trata-se de um instrumento que consta do pacote anti-corrupção com o intuito de combater actos ilícitos na Administração Pública e regular a conduta e a integridade dos seus servidores e prevenir eventuais conflitos de interesse.

Ao abrigo da referida lei, de acordo ainda com o André Cumbe, antes e depois da sua nomeação ou eleição, para cargos de chefia, os servidores públicos serão obrigados a declarar os bens pessoais e o respectivo número do agregado familiar.

Com 91 artigos e cinco capítulos, a lei em alusão prevê a criação de uma Comissão Central da Ética Pública com competências de estabelecer regras, procedimentos e mecanismos que previnam ou impeçam eventuais conflitos de interesse, determinar medidas apropriadas para a sua prevenção e eliminação. Inclui ainda a apresentação de queixas, ao Ministério Público, sobre crimes inerente à matéria legislada.

“Os interesses particulares não podem estar acima dos interesses gerais. Um servidor público não deve ter um comportamento imoral”, afirmou Paulo Cumbe, para quem caso os visados violem esta lei poderão incorrer a duras sanções disciplinares e penas judiciais.

Referiu, também, que a Lei de Probidade Pública abrange, para além dos funcionários e agentes do Estado, os orgãos eleitos, tais como deputados titulares municipais. Para o cumprimento integral Cumbe instou as demais instituições a divulgá-la.

Por seu turno, a governadora da província de Nampula, Cidália Chaúque, disse que a referida lei não só regula o comportamento do servidor público, como também impõe normas de protecção do património público e prescreve as sanções contra quem se furtar ao seu cumprimento.

A sociedade civil, nas palavras da governadora, deve contribuir na divulgação da legislação em causa para que a sua função não seja meramente cosmética.

Disse igualmente que este segmento social dever de continuar com as acções de “pressão” e advocacia como forma de monitorar a aplicação efectiva das demais leis, do pacote anti-corrupção, já aprovadas.

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Actualizado em Sexta, 09 Novembro 2012 16:48
 
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