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Novo regime de indemnizações entra em vigor no país
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Destaques - Nacional
Escrito por Diário de Moçambique  em 31 Outubro 2012

Um novo regime de indemnizações decorrentes da rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador entra, esta Quinta-feira (01), em vigor no país, cinco anos após a aprovação da actual Lei do Trabalho (lei nº 23/2007, de 1 de Agosto), por revogação da Lei nº 8/98, de 20 de Julho.

O referido preceito, aprovado pela Assembleia da República no dia 11 de Maio de 2007 e promulgado pelo Presidente da República a 17 de Julho do mesmo ano, é tido, quanto às indemnizações, como uma relativa perda de direitos trabalhistas.

A lei revogada naquele ano, no caso de contrato por tempo indeterminado, compensações de “45 dias de remuneração”, se o tempo de serviço for superior a três meses, mas sem exceder seis meses. Com “seis meses de serviço”, sem ultrapassar os três anos, o trabalhador tinha uma indemnização correspondente a “três meses de remuneração”.

Por fim, estava previsto na lei nº 8/98, o pagamento de “três meses de remuneração por cada dois anos ou fracção de serviço prestado à mesma entidade empregadora, se esse tempo exceder três anos”.

Já na actual lei, por cada ano de serviço, a compensação é equivalente a “trinta dias de salário”, “se o salário base do trabalhador, incluindo bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre um a sete salários mínimos nacionais”.

O empregador deverá pagar “quinze dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base do trabalhador, incluindo o bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre oito a dez salários mínimos nacionais”.

Prevê-se ainda na lei 23/2007, uma indemnização de “dez dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base do trabalhador, incluindo o bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre onze a dezasseis salários mínimos nacionais”.

O trabalhador cujo salário base, também incluindo o bónus de antiguidade, “corresponder ao valor superior a dezasseis salários mínimos”, por cada ano de serviço terá o ressarcimento equivalente a “três dias de salário”.

As indemnizações sofreram uma alteração nas bases de cálculo, que se limita ao tempo de serviço do trabalhador numa empresa, dada a introdução dos elementos salário base, incluindo o bónus, e salários mínimos nacionais.

Uma das grandes constatações aponta para o facto de que à medida que a remuneração sobe, de acordo com a actual Lei do Trabalho, a compensação baixa, tal como se pode verificar no caso em que se recebe recompensa de “três dias por cada ano de serviço” com compensação.

Este assunto é, aliás, uma das matérias a serem afloradas numa conferência de imprensa convocada pelo Ministério do Trabalho, na véspera da entrada em vigor da actual principal lei laboral.

Um comunicado daquele departamento do Governo central recorda, a propósito da conferência de imprensa, que “a actual Lei do Trabalho (LT), Lei 23/2007, de 1 de Agosto, completa cinco anos no próximo dia 01 de Novembro, desde que entrou em vigor no país, em substituição da Lei 8/98, de 20 de Julho.

Nos termos legais, após completar cinco anos de vigência, um novo regime entra em vigor, no âmbito das indemnizações de trabalhadores em Moçambique”.

Assim, o Ministério do Trabalho pretende “esclarecer os trabalhadores, empregadores e a sociedade”, “sobre os contornos consequentes deste novo regime e outras medidas que vigoraram no âmbito transitório da Lei do Trabalho”.

De acordo com o artigo 130 do referido preceito, o empregador “pode rescindir um ou mais contrato de trabalho, com aviso prévio, desde que essa medida se funde em motivos estruturais, tecnológicos, ou de mercado e se mostre essencial à competitividade, saneamento económico, reorganização administrativa ou produtiva da empresa”.

Refira-se que a revogação da anterior lei, que, entretanto, não produziu alterações ao “disposto no nº 4 do artigo 270”, uma norma transitória que confere atribuições ao Ministério que tutela a área de trabalho a competência de resolução extrajudicial de conflitos laborais enquanto os centros de mediação e arbitragem não entrarem em funcionamento.

A nova lei laboral foi produzida e aprovada pela Assembleia da República tendo em conta que a “evolução económica, social e política do país exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social”.

Comentários   

 
0 #1 arlindo 23-04-2014 19:25
Boa noite,
Eu trabalhei numa empresa privada durante 5 anos.
Tinha como salário base 4600 por mês mais 10 mil Mt de incentivo, que somava 14.600.
Hoje fui cessou o meu contrato.
Que tipo de indeminizaçao devo esperar?
Saudaçoes.
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