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Proposta de revisão da Lei das Associações, submetida ao Parlamento, embaraça criação de ONGs em Moçambique
Escrito por Emildo Sambo  em 23 Novembro 2018
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As Organizações da Sociedade Civil (OSC) acusam o Governo de pretender limitar o espaço do associativismo em Moçambique, ao submeter à Assembleia da República (AR), para aprovação, a proposta de revisão da Lei no. 8/91, de 18 de Julho, que ignora completamente as principais aspirações das Organizações Não-Governamentais (ONGs) e agremiações.

A classe juntou-se, na quinta-feira (22), em Maputo, para discutir o assunto e vincou que, para além de estar desajustada, a lei das associações já em sede do Parlamento cria uma série de dificuldades à pretensão de formar e registar uma ONG ou associação no país.

Paula Monjane, porta-voz das organizações que acompanham e lideram a revisão da referida lei, disse que, depois de um longo processo de auscultações e debates com o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, o documento submetido ao Parlamento “não permite o crescimento do movimento associativo”, porquanto limita-o.

Por exemplo, no que diz respeito à constituição das associações, as OSC defendem que devia ser por registo nas entidades legais, mas na proposta submetida à chamada “Casa do Povo” impõe-se que carece do reconhecimento do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Adicionalmente, não há prazos estabelecidos para deferir ou indeferir um pedido criação de uma associação, o que faz com que as autoridades demorem responder ao requerente.

Aos membros que pretendam criar uma agremiação exige-se uma declaração de registo criminal, o que é um verdadeiro empecilho para quem vive fora de Maputo. A esses obstáculos, prosseguiu Paula Monjane, acresce-se o facto de para uma associação estar publicada no Boletim da República (BR) é forçada a pagar de “20 a 30 mil meticais”.

As autoridades não tomam em consideração o facto de as associações/ONG’s não terem fins lucrativos. “Queremos que mais organizações se registem e não haja complicações.”

A proposta que aguarda o crivo do Parlamento não só não elenca várias outras preocupações que a classe sugeriu ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, como também “é potencialmente lesiva ao direito das associações (...)”.

No país fora, licenciar uma ONG ou associação tem sido deveras difícil, segundo Júlia Wachaves, representante das OSC que actuam nas províncias. Joaquim Oliveira, da Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade (FDC), considerou que o documento em alusão é contra o direito a livre associação que constitui uma garantia básica de realização individual na sociedade.

Há limitação de um direito previsto na Constituição da República. Ainda de acordo com Paula Monjane, a proposta do Governo “não faz uma classificação adequada do movimento associativo no país e cria inúmeros problemas de aplicação prática e de interpretação legal (...).

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