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PGR justifica demora no esclarecimento do assassinato de políticos e académicos com segredo de justiça e presunção de inocência
Escrito por Emildo Sambo  em 21 Abril 2017
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ArquivoA Renamo manifestou-se preocupada, nesta quinta-feira (20), na Assembleia da República (AR), com a demora e inação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no esclarecimento do assassinato dos membros dos partidos da oposição e académicos em Moçambique, vítimas dos “esquadrões da morte” alegadamente ao serviço do regime e da formação política no poder, a Frelimo. Em resposta, a guardiã da legalidade, Beatriz Buchili, disse que são casos em instrução preparatória, exigem tempo para reunir provas e qualquer matéria de âmbito processual que seja divulgada viola o segredo de justiça e a presunção de inocência. E, indirectamente, pediu aos deputados para que entendam e transmitam isso a quem representam, o povo.

A indignação do maior partido da oposição no país foi expressada na presença da guardiã da legalidade, Beatriz Buchili, que voltou ao Parlamento para responder às perguntas de insistência dos deputados em torno do informe anual sobre o estado da justiça em Moçambique.

Em 2016, período que coincide com o recente relatório da PGR, pelo menos oito elementos da “Perdiz” foram atacados com recurso a armas de fogo e alguns mortos – parte deles em plena luz do dia – na cidade de Maputo, em Sofala, Tete, Nampula e na Zambézia.

A nona vítima encontrou a morte em Março último, no distrito de Tsangano, província de Tete.

Trata-se de João Abrão, era chefe da organização distrital da Renamo. Ele foi raptado na sua própria caca, na noite de 23 de Março.

Mortos e sobreviventes da Renamo e MDM

A 02 de Novembro passado, um outro membro da “Perdiz”, de nome Abílio Baessa, escapou da morte após ser ferido a tiro, no distrito de Mocuba, província da Zambézia, acção alegadamente perpetrada por pessoas desconhecidas.

Ele é docente e já desempenhou funções de director provincial adjunto do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) na Zambézia.

A 30 de Outubro, Juma Ramos, também da Renamo e chefe desta bancada na Assembleia Provincial de Sofala, foi morto a tiros em casa, na cidade da Beira (Sofala).

A 27 do mesmo mês, um outro membro influente daquele partido, identificado pelo nome de Luciano Augusto, foi crivado de balas na sua própria residência, no distrito em Gúruè, província da Zambézia.

A 22 de Setembro passado, o membro da Assembleia Provincial (AP) de Tete e delegado político distrital da Renamo, Armindo António Ncuche, de 55 anos de idade, foi também morto a tiros, em plena luz do dia, na vila de Moatize, por indivíduos ainda desconhecidos.

Ainda a 08 de Outubro, Jeremias Pondeca, membro do Conselho de Estado, eleito pela Assembleia da República (AR) em representação da Renamo, e membro da Comissão Mista do Diálogo Político, foi igualmente baleado mortalmente por indivíduos também não identificados, em plena manhã, na cidade de Maputo.

A 18 do mesmo mês, dois membros do maior partido da oposição em Moçambique foram eliminados à queima-roupa, no distrito de Ribáuè, em Nampula, igualmente por gente desconhecidas e que se pôs ao fresco.

Trata-se de Flor Armando, de 45 anos de idade, delegado político distrital em Ribáuè e membro da Assembleia Provincial de Nampula, e Zeca António Lavieque, de com 25 anos.

A 29 de Dezembro, em menos de 48horas da primeira cessação das hostilidades militares decretada pelo líder da Renamo, José Naitela, membro da Assembleia Provincial de Nampula (APN) foi mortalmente alvejado a tiros à tarde.

Ele era também membro da Comissão Política Provincial e chefe da Secção de Relações Exteriores da “Perdiz” em Nampula.

Em Janeiro de 2017, o docente e delegado político do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), Mateus Chiranga, foi assassinado a tiros, na sua residência, no distrito de Tambara, província de Manica.

Qual é o resultado da investigação da PGR

José Manteigas, deputado da bancada parlamentar da Renamo e membro da Comissão Permanente na AR, classificou o relatório de Beatriz Buchili como “simplista e leviano”, porque “apresenta-nos uma imagem de uma Procuradoria-Geral da República sentada no muro de lamentações e a clamar pelo socorro tanto quanto o cidadão indefeso”.

“Os esquadrões da morte actuaram e actuam a seu bel-prazer” perante a passividade da PGR. Eles aproveitam-se da “impunidade reinante” no país e raptam, torturam e assassinam as suas vítimas, “com enfoque para os membros e simpatizantes dos partidos da oposição, em particular da Renamo”.

A criminalidade a que o deputado faz alusão é, no seu entender, perpetrada com recurso a meios do Estado. Porém, estranhamente, “mesmo com denúncias e evidencias”, a PGR “fica totalmente indiferente (...)”.

Em 2015, Afonso Dhlakama, presidente da “Perdiz”, foi cercado e alvo de uma tentativa de assassinado, por duas vezes, disse o José Manteigas.

Em 2016, o coronel da “Perdiz” e membro do Conselho de Estado, José Manuel, foi morto na cidade da Beira, onde o secretário-geral deste mesmo partido, Manuel Bissopo, foi baleado.

O deputado questionou ainda se os processos alegadamente instaurados em relação à morte do juiz Dinis Silica, do constitucionalista Gilles Cistac, do jornalista Paulo Machava, do procurador Marcelino Vilanculos, entre outros, continuam não em instrução preparatória, ou foram engavetados ou rasgados?

De acordo com o mandatário do povo, Beatriz Buchili elencou vários problemas que no seu entender estorvam o acesso ao direito e à justiça, bem como o controlo da legalidade. É o caso de detenções fora do flagrante delito, sobretudo quando se trata de “peixe-miúdo” (...).

“Inexplicavelmente, a PGR continua indiferente perante tais ocorrências. Contrariamente, sempre que a elite do colarinho branco se envolve em crimes, ouvimos da nossa administração da justiça: não há pistas, não há suspeitos ou então os suspeitos fugiram da cadeia ou os criminosos estão em liberdade condicional”. Observou.

Na perspectiva de José manteigas, a justiça habituou-nos a declarações tais como: “Deixem-nos trabalhar, estamos a investigar, o caso está em segredo da justiça” e depois nada mais se fala sobre os mesmos casos. “Qual é, afinal, o resultado das investigações (...)?”.

“Para o arrepio de todos, os corruptos fazem-se passar, num tom de gozo dos moçambicanos, por empresários de sucessos, o que lhes habilita a refastelarem-se nos banquetes e ombrearem com os empresários de outros quadrantes” do mundo, disse Manteigas.

Venâncio Mondlane, da bandada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), debruçou-se sobre a corrupção, o branqueamento de capitas, o tráfico de drogas e o assassinato do economista Siba-Siba Macuácua.

Sobre este último caso, ele acusou a PGR estar a pautar por um claro silêncio em relação ao homicídio em alusão.

No que diz respeito ao branqueamento de capitais, “não temos até hoje, depois de décadas de prejuízos na economia nacional, nenhum caso de grande dimensão”, cujo resultado tenha culminado com uma “sentença transitada em julgado. Nenhum individuo está detido por envolvimento neste crime gravíssimo para o país”.

Lucas Chomera “ataca” jornalistas

Lucas Chomera, deputado da bancada parlamentar da Frelimo e presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local, alegou haver mau uso das redes sociais, em particular do WhatSapp.

Na sua óptica, os jornalistas são também promotores do mau uso das redes sociais. Eles difundem informações “sem rigor profissional, textos e imagens de actos de violência, de ódio e de vingança, para além de incitação à violência”, bem como “julgamento em praça pública de inocentes”.

Algumas dessas acções têm motivações políticas, disse o deputado, apelando ao Ministério Público e ao Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) a “agirem no sentido de proteger o direito dos cidadãos, o bom nome e a privacidade”.

Por sua vez, Antónia Chare, colega de Chomera e presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, defendeu que o estado de direito não depende apenas do Ministério Público, mas também do que chamou de envolvimento criativo de todos os moçambicanos, mormente de “nós os representantes do povo, que devemos defender os valores mais nobres da sociedade, tais como a unidade nacional, o reforço da estabilidade e harmonia social e cultura da paz”.

Para ela, a apreciação positiva do informe da PGR não só inspiraria o estado geral da justiça, como também seria um momento de educação jurídica, cívica e moral dos deputados e cidadãos, para uma mudança de atitude perante a lei.

É preciso reunir provas

Respondendo às inquietações dos deputados, Beatriz Buchili começou por dizer que a demora no esclarecimento de crimes cujos processos estão na fase de instrução preparatória, prende-se com a exigência de reunir todos os elementos que dizem respeito do delito em causa, seus agentes, seu grau de envolvimentos e as circunstâncias em que se cometeu tal crime.

“O Ministério Público não busca somente a acusação, mas fundamentalmente a verdade material, que pode concorrer também para a abstenção ou não acusação”.

Segundo a PGR, o Código de Processo Penal está desajustado e já não se mostra adequado à investigação, por exemplo, da criminalidade e do seu modo de execução.

É necessário aprovar-se instrumentos que permitam a realização de procedimentos fundamentais para o esclarecimento do crime organizado em Moçambique e transnacional, como é caso de escutas telefónicas.

A terminar, Beatriz Buchili alegou que “qualquer matéria de âmbito processual que possamos partilhar, violaria o segredo de justiça com todas as consequências daí decorrente”.

O Ministério Público, como garante da legalidade, e os deputados, como membros do mais alto órgão legislativo, têm o dever legal de garantir a observância dos princípios de segredo de justiça e da presunção de inocência.

Casos como o assassinato do membro do Conselho de Estado, Jeremias Pondeca, do juiz Dinis Silica, do constitucionalista Gilles Cistac, do jornalista Paulo Machava e do procurador Marcelino Vilanculos “poderiam ocorrer com maior celeridade” se houvesse instrumentos legais à altura para o seu tratamento.

Relativamente ao homicídio do procurador Marcelino Vilanculos, a guardiã da legalidade recordou que foram acusados três arguidos, dos quais um, que se encontrava em prisão preventiva no Estabelecimento Penitenciário Provincial de Maputo, fugiu.

Foram emitidos mandados de captura internacional, via Interpol e a Polícia da República de Moçambique (PRM) igualmente trabalha para o efeito. Para além da detenção das pessoas que facilitaram a fuga do presumível homicida, está também detida uma senhora. Outros “dois indiciados encontram-se a monte”

Para o sucesso das investigações e do Ministério Público nos processos-crime impõe-se o comprometimento do sistema de justiça e da sociedade.

“Dossiê Embraer” nas LAM

O caso das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), em que um gestor sénior exigiu, a seu favor, 800 mil dólares norte-americanos como condição para que a firma que administrava levasse avante um contrato de compra e venda de duas aeronaves da empresa de uma companhia brasileira, em 2008, corre os devidos trâmites no Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) e foram constituídos três arguidos.

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