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PGR parece ignorar violação da Constituição e Lei Orçamental e pretender fazer uma “salada russa” com as dívidas da EMATUM, Proindicus e MAM
Escrito por Adérito Caldeira  em 24 Junho 2016
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Foto de Ilec VilanculoA Procuradora-Geral da República(PGR) de Moçambique, Beatriz Buchili, a julgar pelo informe que prestou nesta quinta-feira(23) à Assembleia da República, parece pretender fazer uma “salada russa” juntando num único processo todas as questões relacionadas à investigação das empresas Proindicus, EMATUM e MAM. Sendo certo que é importante apurar “legalidade da constituição das três empresas, o destino dado aos valores das dívidas contraídas, os prejuízos causados ao Estado e a consequente determinação da responsabilidade criminal, cível e administrativa” quiçá, antes de tudo, importe clarificar a violação à Constituição da República e também das Leis Orçamentais que ocorreram quando o Governo avalizou os empréstimos contraídos pelas referidas empresas.

“No decurso da instrução preparatória do processo, sobre a empresa EMATUM, por haver indícios de possíveis ilegalidades na sua constituição, financiamento e funcionamento, bem como na emissão da garantia a seu favor, no valor de 850 milhões de dólares, a imprensa nacional e internacional publicou notícias dando conta que o Governo ocultou a real situação da dívida externa, ao emitir mais duas garantias no valor de 622 milhões de dólares e de 535 milhões de dólares a favor das empresas Proindicus e MAM”, começou por declarar Beatriz Buchili respondendo à questão de insistência do deputado do partido MDM, Silvério Ronguana, sobre a dívida Púbica.

Acontece que o indício de ilegalidade na emissão da garantia pelo Estado que a digníssima PGR pretende investigar está comprovado no Relatório sobre a Conta Geral do Estado(CGE) de 2013, emitido pelo Tribunal Administrativo a 26 de Novembro de 2014.

“Na CGE de 2013 não consta qualquer informação dos avales e garantias concedidos pelo Estado, cujo limite foi fixado em 183.500 mil Meticais para os avales e garantias do Estado,pelo artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013. Fixando a Lei Orçamental, como referido atrás, o valor limite para a emissão de garantias e avales, por parte do Governo, em 183.500 mil Meticais, observa-se que o Governo, sem a devida autorização, emitiu avales e garantias no valor total de 28.346.620 mil Meticais”, constataram os 13 Juízes Conselheiros do Tribunal que fiscaliza as contas do Estado.

O Tribunal Administrativo clarificou ainda nesse parecer que tem quase dois anos que “os avales e garantias constituem uma dívida pública potencial, dado que o Estado assume a responsabilidade, em caso de incumprimento do devedor, de pagar a dívida ao credor”, aliás responsabilidade que o erário já teve que assumir no que diz respeito à dívida da Empresa Moçambicana de Atum.

Enquanto PGR investiga artífices dos empréstimos e das garantias do Estado começaram legaliza-los

Ainda no seu informe ao Parlamento a Procuradora-Geral da República afirmou que inicialmente haviam sido criados dois processos-crime relativos à emissão de garantias pelo Governo à favor das empresas Proindicus, EMATUM e Mozambique Magement Asset (MAM) porém, “dada a conexão objectiva e subjectiva está sendo realizada uma única investigação sobre os dois processos, que consiste na recolha de informações relevantes sobre a constituição, funcionamento, financiamento das empresas em questão, bem como relativo aos processos de emissão de garantias pelo Estado”.

Sem pretender ser mais “papista que o papa” fica a ideia que a digníssima PGR está a querer fazer misturar as ilegalidades cometidas pelos agentes do Estado com eventuais infracções cometidas por funcionários de empresas estatais.

É que enquanto o Ministério Público está iniciar as suas investigações, “os processos estão em instrução preparatória” disse Buchili, os moçambicanos já tiveram que começar a assumir as dívidas contraídas junto dos bancos Credit Suisse, da Suíça, e Vnesh Torg Bank, da Rússia.

A primeira prestação do empréstimo da Empresa Moçambicana de Atum foi paga com fundos do erário em Setembro de 2015.

Está atrasado exactamente em 30 dias a primeira prestação que a Mozambique Magement Asset deveria ter pago, no valor de 178 milhões de dólares norte-americanos, para amortizar a sua dívida.

Também enquanto a PGR investiga, e os moçambicanos aguardam serenamente, os artífices dos empréstimos e das garantias do Estado já começaram a sanar algumas das ilegalidades que cometeram, por exemplo a dívida da EMATUM foi incorporada no Exercício Financeiro de 2014 cuja Conta Geral tudo indica será aprovada durante a próxima semana pelos deputados do partido Frelimo na Assembleia da República.

O Executivo de Filipe Nyusi, através do ministro da Economia e Finanças, também manifestou o desejo se legalizar as garantias dadas aos empréstimos da Proindicus e da MAM incluindo-os no Exercício de 2015.

Portanto quando a Procuradoria-Geral da República terminar as suas investigações é muito provável que as ilegalidades de fundo destes empréstimos possam já ter sido legalizadas.

Os nomes dos arguidos devem estar nos documentos das garantias

Foto de Ilec Vilanculo“Dada a complexidade da matéria e o envolvimento de entidades estrangeiras, estão em curso várias acções incluindo a activação de mecanismos de cooperação internacional com vista à obtenção da informação em poder dos bancos, dos fornecedores e outros. Os processos estão em instrução preparatória, não tendo, até ao momento, arguidos constituídos, o que chama a colação os princípios de presunção de inocência e de segredo de justiça”, acrescentou Beatriz Buchili nos esclarecimentos que prestou aos deputados do Parlamento.

Mais uma vez a digníssima PGR parece ignorar o Tribunal Administrativo que no seu parecer de Novembro de 2014 explicou que “a emissão e gestão dos avales e garantias do Estado são efectuadas pelo Ministério das Finanças, através da DNT (Direcção Nacional do Tesouro)”.

É que Beatriz Buchili pode solicitar ao actual Governo, ou mesmo ao anterior, os documentos relativos às emissões das garantias e neles deverá poder apurar quem os assinou em nome do Estado moçambicano sendo evidente que Manuel Chang, actualmente deputado do Parlamento, era o titular do Ministério das Finanças na altura. Também parece claro que o ministro não terá agido sozinho e, uma decisão deste relevo, não deverá ter sido tomada com o desconhecimento do Chefe de Estado de então, Armando Emílio Guebuza.

Relativamente às informações sobre as empresas o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, já afirmou e reafirmou que as três possuem Relatórios de Contas auditados portanto a sua consulta poderá poupar algum tempo à digníssima guardiã da legalidade em Moçambique.

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