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Justiça eleitoral é politizada em Moçambique
Escrito por Alfredo Manjate  em 17 Abril 2014
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A inércia que tem caracterizado as instituições responsáveis por resolver ilícitos ou contenciosos eleitorais no país, principalmente quando são cometidos pelo partido no poder, a Frelimo, está a revelar-se cada vez mais preocupante para os partidos políticos da oposição e também para a sociedade civil. Este último grupo considera que tais órgãos, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Conselho Constitucional (CC) executam a justiça eleitoral de forma politizada, o que prejudica a realização de eleições justas, livres e transparentes e a construção de um Estado democrático e de direito que se pretende.

Numa altura em que faltam aproximadamente sete meses para a realização das quintas eleições presidenciais, legislativas e das assembleias provinciais, os ilícitos eleitorais que têm caracterizado as eleições em Moçambique constituem motivos de grande preocupação. O jurista e presidente da Comissão dos Direitos Humanos na Ordem dos Advogados, Leopoldo de Amaral, considera que os órgãos de gestão eleitoral, em Moçambique, não têm agido de forma independente e imparcial na resolução de ilicitudes eleitorais.

Aliás, muitas vezes, nem sequer agem. Ele falava durante o workshop sobre justiça eleitoral organizado pela Plataforma de Sociedade Civil para Direitos Humanos que contou com a presença de representantes de várias entidades interessadas no processo. A Frelimo e a PGR, apesar de terem sido convidadas, optaram pela ausência.

“A Comissão Nacional de Eleições, por definição, é um órgão independente, imparcial, responsável pela supervisão do recenseamento e actos eleitorais. (...). Quem dirime os ilícitos eleitorais, em Moçambique, é a CNE e Conselho Constitucional. Será que se pode esperar uma actuação imparcial independente e justa, sabendo-se que estes órgãos são constituídos, na sua maioria, por elementos indicados por partidos políticos?”, questionou o jurista. “Num jogo não podemos ter jogadores que são árbitros porque temos outra equipas que vão jogar connosco”, acrescentou.

Para Leopoldo de Amaral a atribuição de competências aos tribunais judiciais de distrito para julgarem processos de ilícitos eleitorais pode reduzir o número de casos cujos autores ficam impunes, por alegadamente não se terem respeitado todos os procedimentos legais para a apresentação de recurso. “Em períodos eleitorais, nós todos assistimos à dança que acontece, as pessoas são detidas à boca da urna, delegados de candidatura são excluídos do processo no momento em que são mais necessários”, argumentou.

A posição do Amaral é igualmente defendida pela presidente da Liga dos Direitos Humanos, Alice Mabota, e pelo bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Tomás Timbana. Este último afirma que os tribunais de distrito podem muito bem funcionar como tribunais eleitorais, pois quase todos, no mínimo, têm um juiz e um procurador da República e o país sairia a ganhar se olhássemos para essa questão. Entretanto, segundo Mabota, o recurso a essas entidades para a resolução de ilícitos eleitorais pode igualmente continuar a ser ineficaz porque o sistema político- eleitoral em vigor não garante a independência e a imparcialidade dos tribunais.

“Para mim devia haver tribunais eleitorais imparciais e de uma composição pequena. Mas para isso precisa- -se de uma procuradoria eficaz, o que não temos. O problema é do sistema que está montado. Enquanto não encontramos um sistema que não seja politizado, não teremos solução”, considerou. Perante esse cenário, Mabota sugere a criação, pela sociedade civil, de uma Comissão de Eleições paralela e independente, que realize o mesmo trabalho que a actual CNE. Este órgão, segundo avançou, teria como tarefa supervisionar os processos à parte, tal como procede o Observatório Eleitoral.

É necessária uma reforma estrutural

Leopoldo de Amaral aponta que a solução para estes problemas passa necessariamente por uma reforma estrutural do sistema eleitoral em Moçambique. Depois de destacar pela negativa a actuação de órgãos de soberania, nomeadamente os tribunais, a PGR, o Conselho Constitucional incluindo a Polícia da República de Moçambique (PRM), disse ser necessário que os instrumentos de cidadania sejam passados aos cidadãos para que estes participem de forma activa nos processos eleitorais.

Director de STAE deve ser destituído

Na ocasião, o porta-voz do gabinete do presidente da Renamo, António Muchanga, depois de se debruçar sobre os ilícitos que marcaram os processos eleitorais no passado, apontou o dedo acusador ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) e ao seu actual director-geral, Felisberto Naife, por considerar que este não está a conseguir responder à demanda do processo de recenseamento ora em curso, com o término marcado para 29 de Abril corrente.

Para Muchanga, o fraco resultado a que se assiste na inscrição de eleitores um pouco por todo o país é, em primeiro lugar, consequência da má calendarização do recenseamento, ou seja, por se ter marcado esse processo para os meses de Fevereiro até Abril sabendo-se esse é um período chuvoso, daí que não pode ser verdade que as pessoas não estão a recensear-se por causa dos confrontos armados que ocorrem de forma específica na zona centro província de Sofala.

“A província de Manica que é mais vizinha de Gorongosa tem índices de recenseamento muito mais altos que as províncias de Niassa, Nampula e Zambézia que estão relativamente mais distantes. Se o problema fosse a guerra, o recenseamento estaria brando em Homoíne, em algumas zonas de Tete, Machanga, Chibabava, Gorongosa, Nhamantada, Maringue e Chirongoma. Portanto, o que estamos a assistir hoje é resultado da má calendarização do período do recenseamento eleitoral”, disse Muchanga.

Avançando, recordou que a própria Lei Eleitoral é clara quanto ao período “fértil” para a realização do recenseamento eleitoral, ao elucidar que em tempo chuvoso não pode haver actos eleitorais. Este diz ainda que, na marcação do período de recenseamento, a Comissão Nacional de Eleições violou um princípio sagrado: respeitar o tempo seco para realizar actos eleitorais. Muchanga denuncia o que considera discriminação na distribuição de equipamento e montagem de brigadas de recenseamento entre as províncias, sendo que as mais populosas, como é o caso de Zambézia, foram preteridas em benefício das menos populosas, como Gaza.

Ademais, insiste, há muitas brigadas de recenseamento que desde que foram formadas não estão a funcionar porque não podem fazer o recenseamento, uns por causa do conflito, outras por causa das enxurradas nas zonas onde deveriam montar os postos. O interveniente considera ser injustificável que hoje se apresentem problemas de falta de combustível para geradores para o funcionamento das máquinas onde não há corrente eléctrica. “Num raciocínio lógico, penso que se deveria destituir o director-geral do STAE e o seu pessoal. Há muita coisa amarfanhada e os órgãos de gestão eleitoral (CNE e STAE) não estão a ter em conta,” concluiu.

Sobre os ilícitos eleitorais, Muchanga repisou que a revisão pontual da lei eleitoral e a consequente integração de mais membros provenientes dos partidos políticos e da sociedade civil veio reduzir as possibilidades de cometimento de ilícitos. “O truque de inutilizar boletins de votos recorrendo à tinta indelével mostra que alguns membros dos órgãos eleitorais, sobretudo os membros das mesas de voto, se empenham afincadamente para deturpar a verdade eleitoral. Esta é uma das razões que nos levaram a propor, nesta última revisão do pacote eleitoral, que cada partido com representação parlamentar tenha alguém na mesa de voto.”

Tribunais são eficientes (somente) para julgar partidos da oposição

Por sua vez, o chefe da bancada do MDM, Lutero Simango, afirma que os tribunais judiciais no país demonstram a sua eficiência apenas quando é para julgar e condenar membros de partidos da oposição e nada fazem quando se trata de membros da Frelimo.

O quadro sénior do segundo maior partido da oposição recordou o caso de mais de 30 membros do seu partido presos, julgados e condenados em Inhambane alegadamente por terem feito campanha à “boca” das urnas no dia da votação nas eleições intercalares de Abril de 2012 e comparou com a apatia em relação aos supostos membros da Frelimo encontrados com boletins já preenchidos a favor deste partido e que pretendiam introduzi-los nas urnas durante as últimas eleições.

Lutero Simango diz que as mesas de votação constituem a sede dos ilícitos eleitorais por serem os locais onde se preenchem os editais e se elabora a acta de apuramento de resultado.

Para que possa haver, de facto, um sistema eleitoral justo é necessário um sistema judicial independente da influência política, uma CNE independente, profissional e credível. “Precisamos de um tribunal eleitoral para que as liberdades políticas e o direito individual de opção sejam respeitados. A sociedade civil deve continuar a ser mais activa e actuante. Ao invés de falarmos de um pacote eleitoral, temos que avançar para um Código Eleitoral e reflectir sobre os sistema de votação”.

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