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Autárquicas em Novembro após novas leis aprovadas
Escrito por CIP/AWEPA  em 23 Janeiro 2013

Haverá eleições municipais em Novembro de 2013 e eleições nacionais em Outubro de 2014, depois de, finalmente, a 12 e 14 de Dezembro de 2012, terem sido aprovadas pela Assembleia da República as alterações às leis eleitorais. Além duma ligeira melhoria na transparência e duma prevenção mais rigorosa da fraude, a maioria das alterações servem para clarificar áreas confusas das leis anteriores e as mudanças são mínimas.

O calendário é muito apertado. Tem de ser nomeada uma nova CNE (Comissão Nacional de Eleições) e anunciadas em Abril as datas tanto para as eleições de 2013 como de 2014. A actual CNE mantém-se em funcionamento e pode fazer o trabalho preparatório para estabelecer as datas e organizar os novos cadernos eleitorais.

O pacote contem duas concessões à comunidade internacional como resposta à “greve” dos doadores do início de 2010 que, por sua vez, foi desencadeada por aquilo que foi considerado arrogância e má conduta por parte da CNE.

A primeira concessão é que a observação independente, a partir de agora incluida na lei, dá menos poderes à CNE para criar obstáculos aos observadores. Os observadores internacionais passam a poder solicitar a sua participação e não precisam de ser convidados pela CNE.

A segunda concessão é que o novo pacote é simplesmente uma revisão das leis eleitorais de 2007 e 2008, mantendo leis separadas para a CNE, eleições legislativas nacionais, eleições provinciais, eleições municipais e registo.

O CC (Conselho Constitucional), depois das eleições de 2009 criticou duramente a “multiplicidade de leis eleitorais” por serem contraditórias e difíceis de interpretar. Fez um apelo para que fosse feita uma revisão completa das leis e criado um “Código Eleitoral” simplificado e racionalizado. (Ver Boletim 44) A sociedade civil deu início a planos para audições públicas sobre uma proposta de um código eleitoral novo.

Os doadores entretanto pensaram que seria mais rápido se o governo ignorasse a sociedade civil e o Conselho Constitucional e fizessem simplesmente uma revisão das leis antigas, e fizeram disto a sua principal reivindicação como contrapartida para porem fim ao boicote e retomarem o apoio ao orçamento. (Ver Boletim 46) O Governo concordou.

Mas afinal isto não acelerou nada, porque a aprovação demorou até às vésperas do Natal e obrigou a que as eleições autárquicas deste ano tenham de ser adiadas um mês. Além disso, muitos dos problemas e inconsistências do antigo pacote eleitoral, persistem.

As eleições municipais deste ano serão realizadas em 43 municípios e destinam-se a eleger o Presidente do Conselho Municipal e a Assembleia Municipal. Estes municípios incluem um terço da população de Moçambique.

As eleições legislativas nacionais em Outubro de próximo ano destinam-se a eleger o Presidente da República, os deputados para a Assembleia da República, e as assembleias provinciais.

Todas as assembleias são eleitas por representação proporcional num sistema de listas. Só os partidos registados podem apresentar listas para a AR, mas são permitidas as listas de cidadãos independentes para assembleias municipais e provinciais.

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