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A revisão da actual Lei nº. 2/97, de 18 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a implementação das autarquias locais, submetida ao Parlamento pelo Governo, incide sobre 26 artigos. Uma das principais inovações é a obrigação de a eleição do presidente do município ser por via de cabeça de lista do partido político, coligação de formações políticas ou grupos de cidadãos, que obtiver a maioria de votos nas eleições para a assembleia municipal. A dissolução dos órgãos deliberativos das autarquias locais deixará de ser imposta pelo Governo, reunido em Conselho de Ministros, passando a ser proposta pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública.
Vinte e um pensionistas do Sistema de Segurança Social da Cidade e Província de Maputo, com problemas de locomoção, receberam, recentemente, cadeiras de rodas, no quadro do Programa de Acção Sanitária e Social.
A Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) no Parlamento e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) defendem que não existe tempo para uma revisão exaustiva da actual legislação eleitoral, imposta pela revisão pontual da Constituição, e sugerem que sejam feitas apenas mexidas superficiais, que não invalidem, por enquanto, a revisão de 2014, na sequência dos “acordos entre o Governo e o partido Renamo”, após um longo processo de diálogo político. Aliás, a CNE diz que, tendo iniciado o processo de preparação das eleições autárquicas, não contava a revisão ora em curso.
A chefe do Gabinete de Atendimento Psicológico (GAP) da Universidade Politécnica, Kátia Paim, considera que a depressão, o desamparo emocional, a violência e a falta de diálogo no seio das famílias são as principais razões do aumento do consumo de drogas entre os adolescentes e jovens.
A direcção do Estabelecimento Penitenciário Preventivo de Maputo, ex-Cadeia Civil, faltou à verdade e também disse meias verdades à Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), ao alegar que tem uma “convivência saudável” com os reclusos. Estes afirmaram, de viva voz, que ao contrário do que o director da prisão, José Machado, disse à Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Ordem, a sua “segurança, alimentação, saúde e acesso à informação” são precários. Ademais, no dia 02 de Abril passado, eles passaram realmente por situações de ultraje e ofensa, mormente as mulheres.Outras Notícias
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